Norma
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Lei Complementar nº 968, de 05/01/2005
PLC 26/2004 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Quadro de Funcionários | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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